Tradução Juramentada

RESOLUÇÃO PLENÁRIA JUCERGS N° 004/2017

O que é Tradução Juramentada?

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, usando da faculdade que lhe é conferida pelo art. 25, inciso VIII, do Decreto de n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, faz saber que o Plenário desta Junta Comercial, em Sessão realizada em 14 de abril de 2016, em conformidade com o disposto no art. 35 do Decreto 31.609/43 e o art. 22 da Instrução Normativa DREI nº 17, de 05 de dezembro de 2013.

Resolução 004/2017

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Plenário desta Junta Comercial, em Sessão realizada em 14 de abril de 2016

Perguntas Frequentes

O que e Lauda?

Art. 2º – Os emolumentos fixados correspondem a um conjunto de até 1250 (mil e duzentos e cinquenta) caracteres digitados e impressos por meio eletrônico de processamento de dados. Para efeitos desta Tabela os espaços entre palavras deverão ser computados como caracteres.

Como e calculado o valor por lauda?

§ Único – Para o cálculo do valor de cada tradução, o total de caracteres com espaços do texto traduzido deverá ser dividido por 1.250. O número de laudas obtido dessa divisão será, então, multiplicado pelo valor dos emolumentos por lauda traduzida correspondente à respectiva tradução.

Textos Comuns

TEXTOS COMUNS – Passaportes, Certidões de Registros Civis, Carteiras de Identidade e de Habilitação Profissional e documentos similares, diplomas e certificados de ensino fundamental que não contenham histórico escolar, inclusive cartas pessoais que não envolvam textos especiais.

Textos Especiais

TEXTOS ESPECIAIS: jurídicos, técnicos e científicos, bancários, contábeis, escrituras notariais, carteiras de habilitação de condutor, certificados, diplomas de ensino médio e superior: Graduação e Pós-Graduação, históricos escolares de qualquer nível de escolaridade e cartas pessoais que contenham, total ou parcialmente, expressões técnicas, jurídicas ou científicas, entre outros.

Art. 6º Serviços de intérprete comercial

Nas atuações como intérprete será cobrado pela primeira hora indivisível R$ 202,97 (duzentos e dois reais e noventa e sete centavos). Por cada quarto de hora indivisível subsequente: R$ 50,75 (cinquenta reais e setenta e cinco centavos).

§ 1º – Entende-se como início de contagem de tempo do serviço a hora oficialmente marcada para o início do ato.

§ 2º – Caso tenha havido a convocação do intérprete e, em comparecendo, o serviço não se realize, serão devidos emolumentos correspondentes a 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos nesta Tabela, contando-se o tempo a partir da hora marcada para o início do ato e a efetiva e oficial dispensa do profissional. Em qualquer hipótese será devido, no mínimo, o equivalente a uma (01) hora.

§ 3º – Nos casos em que os serviços forem prestados fora do município sede do ofício do tradutor, o reembolso das despesas de transporte, refeições e estadia serão fixados previamente pelas partes interessadas.

Valor por lauda?

Texto Comum                               Texto Especiais

I – Tradução R$ 47,37                   I – Tradução R$ 78,49

II – Versão R$ 69,01                      II – Versão R$ 92,01

Apostila de Haia

Apostila de Haia

Entrou em vigor, neste domingo (14/8), no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, que tornará mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países que são partes daquele acordo. A vigência da Convenção da Apostila trará significativos benefícios para cidadãos e empresas que necessitem tramitar internacionalmente documentos como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbito, além de documentos emitidos por tribunais e registros comerciais.

Art. 5º Serviços Urgentes e Extraordinários

A) SERVIÇOS URGENTES: Entende-se por serviço urgente, aquele executado e posto à disposição por solicitação do interessado dentro dos seguintes prazos: 04(quatro) horas para uma lauda (1.250 caracteres); 08(oito) horas para duas laudas (2.500 caracteres); 12 (doze) horas para três laudas (3.750 caracteres) e assim sucessivamente e proporcionalmente, entendendo-se pela expressão “hora” o horário comercial oficial adotado nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Nesses casos o acréscimo será de 50% (cinquenta por cento) sobre os respectivos emolumentos fixados nesta tabela.

B) SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS: Entende-se por serviço extraordinário aquele executado por solicitação do interessado em períodos noturnos, durante o fim de semana, em feriados oficiais, pontos facultativos ou fora do horário comercial. Nesses casos o acréscimo será de 100% (cem por cento).

A legislação brasileira exige a tradução juramentada de documentos em língua estrangeira para que estes tenham validade no Brasil

Reconhecida oficialmente no segmento de Tradução Juramentada

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